1979-09-27 - AVISO DD2197/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Senegal depositado o instrumento de adesão à Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura.

1979-09-27 - DECLARAÇÃO DD7236 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Portaria n.º 439/79, de 20 de Agosto, que determina que as funções de ajudante de tesoureiro em algumas tesourarias de 1.ª classe sejam exercidas por tesoureiros da Fazenda Pública de 3.ª classe (substitutos legais) propostos pelos tesoureiros da Fazenda Pública de 1.ª classe responsáveis pela gerência das respectivas tesourarias.

1979-09-27 - Resolução 289/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a extradição e assistência judiciária em matéria penal, o trânsito por território português do súbdito alemão Werner Keimel, em curso de extradição do Brasil para a República Federal da Alemanha.

1979-09-27 - Assento 3/79 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: A suspensão da execução da pena abrange a perda dos instrumentos do ilícito contravencional de caça em tempo de defeso.

1979-09-27 - Decreto Regional 21/79 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Define o regime silvo-pastoril na Região Autónoma da Madeira.

1979-09-27 - Decreto-Lei 410-A/79 - Ministério da Administração Interna

Autoriza o Ministério da Administração Interna a suportar as despesas necessárias à aquisição e equipamento do edifício sede do futuro Município da Amadora, até ao montante de 115000 contos.

1979-09-27 - Decreto-Lei 410-B/79 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Estabelece os mecanismos financeiros necessários ao processo decorrente de realização de eleições intercalares para a Assembleia da República.

1979-09-27 - Despacho Normativo 300-A/79 - Ministério da Indústria - Gabinete do Ministro

Estabelece normas relativas ao provimento do pessoal operário afecto ao Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.

1979-09-27 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 439/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 20 de Agosto de 1979

1979-09-27 - Portaria 523-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Indústria

Harmoniza a carreira do pessoal operário do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.

1979-09-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo do Senegal depositado o instrumento de adesão à Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura