1979-09-25 - RESOLUÇÃO 69/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

1979-09-25 - Decreto-Lei 408/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

1979-09-25 - Decreto Regulamentar 58/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Institui o Fundo de Garantia Automóvel, integrado no Instinto Nacional de Seguros.

1979-09-25 - Decreto-Lei 409/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Instituto Nacional de Veterinária

Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Veterinária.

1979-09-25 - Portaria 519/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Indústria

Substitui o quadro de pessoal técnico anexo à Portaria n.º 505/78, de 4 de Setembro, da Direcção-Geral de Energia, publicando-o em anexo.

1979-09-25 - Portaria 520/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Indústria

Substitui o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Geologia e Minas anexo à Portaria n.º 498/78, de 31 de Agosto.

1979-09-25 - Portaria 521/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Indústria

Procede, por transposição, a alterações nas categorias incluídas no quadro junto à Portaria n.º 521/78, de 7 de Setembro, consideradas convenientes para a plena execução da reclassificação do pessoal adstrito às delegações regionais do Ministério da Indústria, do que resulta o novo quadro que faz parte da presente portaria.

1979-09-25 - Despacho Normativo 299/79 - Ministério da Indústria - Gabinete do Ministro

Substitui as normas gerais constantes do Despacho Normativo n.º 213/79, de 29 de Agosto, relativas ao primeiro provimento dos quadros de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.