1979-09-20 - Lei 62/79 - Assembleia da República

Aprova o Estatuto do Jornalista.

1979-09-20 - Resolução 279/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui à RDP um reforço de subsídio não reembolsável, no montante de 58000 contos.

1979-09-20 - Resolução 280/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo para a propositura de contrato de viabilização na Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L.

1979-09-20 - Resolução 281/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a TAP a firmar uma carta de intenção para eventual aquisição de três aviões Lockheed L-1011.500. Cria uma comissão interministerial ad hoc para estudo de renovação da frota de longo curso da TAP.

1979-09-20 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 339/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 25 de Agosto de 1979

1979-09-20 - Decreto-Lei 389/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Institui um subsídio especial de assistência técnica-agrária.

1979-09-20 - Decreto-Lei 390/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Estabelece disposições relativas ao uso obrigatório de fardamento de mestres e guardas florestais.

1979-09-20 - Decreto-Lei 391/79 - Ministério das Finanças e do Plano

Aprova o Regulamento das Contrastarias, publicado em anexo.

1979-09-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo das Seychelles depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

1979-09-20 - Despacho Normativo 293/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

Regulamenta a aplicação da alínea c) do n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas.

1979-09-20 - Despacho Normativo 294/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

Estabelece normas quanto ao ingresso do pessoal do Instituto Português de Conservas de Peixe nos quadros do Ministério da Agricultura e Pescas.

1979-09-20 - Decreto-Lei 392/79 - Ministério do Trabalho

Garante às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego. Institui, junto do Ministério do Trabalho a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, definindo a sua composição, competências e funcionamento. Comete a fiscalização do disposto neste diploma a Inspecção do Trabalho e, fixa multas punitivas das violações nele contido.

1979-09-20 - Decreto Regulamentar 54/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Regulamenta o regime de substituição de veículos automóveis ligeiros de passageiros destinados ao serviço de aluguer.

1979-09-20 - Decreto Regulamentar Regional 20/79/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo

Cria na Secretaria Regional dos Transportes e Turismo, junto da Direcção Regional de Transportes Terrestres, um órgão consultivo designado Conselho Regional de Trânsito e Segurança Rodoviária.

1979-09-20 - Mapa Oficial - Presidência do Conselho de Ministros - Comissão Nacional de Eleições

A que se refere o artigo 13.º, n.º 3, da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio