1979-09-15 - DECLARAÇÃO DD7215 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 272/79, de 3 de Agosto, que aprova o Regulamento da Inspecção Sanitária das Aves, Suas Carnes, Subprodutos e Despojos.

1979-09-15 - Resolução 277/79 - Conselho da Revolução

Designa o tenente-coronel Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir, durante o seu impedimento, o tenente-coronel Ernesto Augusto Melo Antunes, nomeando-o, interinamente, presidente da Comissão Constitucional.

1979-09-15 - Portaria 504/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Insere disposições relativas à integração de praças de especialidades da Força Aérea com formação técnica de especial interesse para funções nas áreas dos serviços de prevenção e ataque a incêndios e de polícia e defesa das unidades.

1979-09-15 - Lei 55/79 - Assembleia da República

Altera o regime de denúncia do arrendamento urbano pelo senhorio, facultado pela alínea a), do nº 1, do artigo 1096º do Código Civil.

1979-09-15 - Lei 56/79 - Assembleia da República

Cria, no âmbito do Ministério dos Assuntos Sociais, o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

1979-09-15 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 272/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 3 de Agosto de 1979

1979-09-15 - Despacho Normativo 286/79 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Integra várias instituições e serviços nos Centros Hospitalar do Funchal e Regional de Saúde Pública da Região Autónoma da Madeira.

1979-09-15 - Portaria 505/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aprova vários impressos destinados aos serviços das contribuições e impostos, cujos modelos vão anexos à presente portaria.

1979-09-15 - Portaria 506/79 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, em regime de draubaque, de camarão, inteiro, congelado, classificado pelo artigo pautal 03.03 da Pauta de Importação, destinada ao fabrico de camarão congelado, cru, sem cabeça e sem casca, e de camarão congelado, cozido, sem cabeça, a exportar ao abrigo do mesmo regime.

1979-09-15 - Despacho Normativo 287/79 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Concede benefícios fiscais a desalojados e cooperantes na importação de veículos automóveis.

1979-09-15 - Despacho Normativo 288/79 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal

De delegação do Secretário de Estado do Orçamento no comandante-geral da Guarda Fiscal da competência para autorizar despesas com obras, aquisição de bens ou serviços por conta das dotações orçamentais.

1979-09-15 - Decreto Regional 19/79/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Altera o Decreto Regional n.º 4/77/M, de 19 de Abril (Estrutura Orgânica da Assembleia Regional).