1979-09-14 - Lei 50/79 - Assembleia da República

Autorização para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.

1979-09-14 - Lei 51/79 - Assembleia da República

Autorização para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.

1979-09-14 - Lei 52/79 - Assembleia da República

Altera, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 51/79, de 22 de Março, (estatuto do gestor público).

1979-09-14 - Lei 53/79 - Assembleia da República

Prorrogação do mandato dos Deputados da Assembleia Legislativa e dos vogais do Conselho Consultivo do território de Macau.

1979-09-14 - Lei 54/79 - Assembleia da República

Autorização para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.

1979-09-14 - Resolução 276/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga a partir de 31 de Julho de 1979, o prazo referido no nº 4 da Resolução nº 67/79, de 14 de Fevereiro, publicada no Diário da República 1ª Série, nº 57, de 9 de Março de 1979, que determina a cessação da intervenção do Estado nas sociedades do Grupo Prainha.

1979-09-14 - Despacho Normativo 271/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas da competência relativa ao novo Hospital Central de Coimbra.

1979-09-14 - Despacho Normativo 272/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais da competência relativa ao Gabinete Coordenador do Combate à Droga, ao Centro de Investigação e Contrôle da Droga e ao Centro de Estudos da Profilaxia da Droga.

1979-09-14 - Despacho Normativo 273/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais da competência relativa ao Secretariado Nacional de Reabilitação.

1979-09-14 - Despacho Normativo 274/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 312/79, de 20 de Agosto.