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Delego no Ministro da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais, engenheiro Alfredo Bruto da Costa, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei 364/77, de 20 de Agosto, relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Agosto de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1977-09-02 -
Decreto-Lei
364/77 -
Ministério da Justiça
Reestrutura a Polícia Judiciária, serviço de prevenção e investigação criminal, auxiliar da administração da justiça, organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça.
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