Resultados para o dia 1979-08-29
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Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 71/79, de 18 de Julho, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola sobre a Marinha Mercante, assinado em Luanda, em 28 de Abril de 1979.
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Define as condições especiais de promoção a major do serviço geral pára-quedista.
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De ter sido rectificado o Decreto n.º 71/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 18 de Julho de 1979
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1979-08-29 -
Decreto-Lei
346/79 -
Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério da Agricultura e Pescas
Transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência e atribuições relativas aos serviços periféricos dependentes do Ministério da Agricultura e Pescas.
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1979-08-29 -
Portaria
466/79 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica
Reclassifica os chefes de serviços de apoio geral do quadro de pessoal do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil.
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1979-08-29 -
Decreto-Lei
347/79 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Define a natureza, competência, estrutura interna e funcionamento do Departamento de Planeamento da Segurança Social.
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Aprova os textos da Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras.
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1979-08-29 -
Despacho Normativo
212/79 -
Ministérios das Finanças e do Plano e da Comunicação Social
Fixa os subsídios a atribuir às empresas públicas.
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Cria o Conselho Nacional do Ensino Artístico (CNEA).
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Estabelece normas relativas ao primeiro provimento dos quadros de pessoal de cada direcção-geral do Ministério da Indústria.
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