Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 71/79, de 18 de Julho, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola sobre a Marinha Mercante, assinado em Luanda, em 28 de Abril de 1979.

Declaração

Segundo comunicação de Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Decreto 71/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 18 de Julho de 1979, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Nas assinaturas do Acordo, anexo ao decreto, onde se lê:

Pelo Governo da República Portuguesa:

João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz.

Pelo Governo da República Popular de Angola:

(Assinatura ilegível.) deve ler-se:

Pelo Governo da República Portuguesa:

José da Silva Domingos Pelo Governo da República Popular de Angola:

Júlio de Almeida.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Agosto de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-07-18 - Decreto 71/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola sobre a Marinha Mercante, assinado em Luanda, em 28 de Abril de 1979.