1979-08-22 - AVISO DD2183/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República de El Salvador depositado o instrumento de adesão à Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI).

1979-08-22 - AVISO DD2184/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna públicos os textos das notas trocadas entre Portugal e os Estados Unidos da América relativas à extensão até 3 de Fevereiro de 1983 do uso de facilidades concedidas entre os dois países.

1979-08-22 - DECLARAÇÃO DD816 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto Lei 191-B/79, de 25 de Junho (revê o estatuto das pensões de sobrevivência).

1979-08-22 - DECLARAÇÃO DD7264 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1979-08-22 - DECLARAÇÃO DD7263 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191-D/79, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

1979-08-22 - Portaria 446/79 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministério dos Assuntos Sociais

Transfere para a Região Autónoma dos Açores a administração imobiliária da Caixa Nacional de Pensões.

1979-08-22 - Portaria 447/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado

Aprova o novo impresso modelo D-2/INSC, destinado à inscrição de ascendentes na Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE).

1979-08-22 - Portaria 448/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Altera o n.º 5.º da Portaria n.º 346/78, de 30 de Junho (aprova os modelos de isenção temporária do imposto sobre veículos).

1979-08-22 - Portaria 449/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado do Planeamento e da Saúde

Confere ao Gabinete de Estudos e Planeamento da Saúde a delegação de competência do Instituto Nacional de Estatística.

1979-08-22 - Decreto 89/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal.