1979-08-11 - Portaria 423/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações

Altera os artigos 43.º e 74.º do Regulamento da Inscrição Marítima (RIM).

1979-08-11 - Decreto-Lei 283/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 425/78, de 23 de Dezembro, que redistribui as dotações de capital para o projecto dos adubos azotados da Quimigal - Química de Portugal, E. P..

1979-08-11 - Decreto-Lei 284/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro (provimento do pessoal do MIT).

1979-08-11 - Decreto-Lei 285/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente

Define e constitui como objecto classificado o sobreiro secular situado no Largo de D. António Barbosa Leão, entre o cemitério e a igreja paroquial da freguesia de Parada Todeia, concelho de Paredes.

1979-08-11 - Decreto-Lei 285-A/79 - Ministério das Finanças e do Plano

Altera os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho (aprova o regime tabaqueiro).

1979-08-11 - Despacho Normativo 196-A/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

Fixa o preço de venda ao público do tabaco produzido no continente.

1979-08-11 - Despacho Normativo 196-B/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

Fixa os preços do tabaco produzido nas regiões autónomas para consumo no continente.