Resultados para o dia 1979-08-10
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1979-08-10 - Resolução 243/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Estabelece a atribuição pelos respectivos Ministérios da Tutela, da verba orçamental de 11800000 contos, inscrita no Ministério das Finanças e do Plano, relativa a dotações de capital das empresas públicas.
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1979-08-10 - Decreto-Lei 280/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna
Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de biblioteca, de arquivo e de documentação da Administração Central.
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Fixa os escalões de rendimento a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 268/78, de 31 de Agosto.
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Cria o 12.º ano de escolaridade em substituição do Ano Propedêutico.
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1979-08-10 - Portaria 415/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Gabinete do Ministro
Altera o artigo 2.º do Regulamento do Prémio Doutor Mendonça Monteiro.
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Torna obrigatório o uso de um dispositivo que sirva de protecção aos motoristas nos tratores que circulam na Região dos Açores.
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1979-08-10 - Portaria 416/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia
Fixa o quadro do pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.
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1979-08-10 - Despacho Normativo 191/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro
Estabelece normas relativas ao provimento do pessoal do quadro do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.
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1979-08-10 - Despacho Normativo 192/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro
Estabelece as estruturas em que serão organizados os serviços do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.
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