Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro (provimento do pessoal do MIT).

Decreto-Lei 284/79

de 11 de Agosto

O Decreto-Lei 548/77, de 31 de Dezembro, não possibilitou, na prática, o prosseguimento integral de todos os objectivos que nele foram expressos e que se pretenderam alcançar através da sua publicação.

Persistindo as razões que levaram a essa publicação e atendendo a que não se verificam novos encargos orçamentais:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei 548/77, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 55.º - 1 - O primeiro provimento dos lugares dos quadros dos serviços mantidos ou criados pelo presente diploma far-se-á, prioritariamente, com todo o pessoal que à data da entrada em vigor deste diploma preste serviço no Ministério, a qualquer título, e mesmo que oriundo de carreira diferente daquela em que vai ser provido, atendendo a critérios de integração definidos de acordo com o previsto no artigo 49.º e a aprovar por despacho do Ministro da Indústria e Tecnologia.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Junho de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - Manuel Jacinto Nunes - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - António Jorge de Figueiredo Lopes.

Promulgado em 26 de Julho de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-12-31 - Decreto-Lei 548/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-08-29 - Despacho Normativo 213/79 - Ministério da Indústria - Gabinete do Ministro

  Estabelece normas relativas ao primeiro provimento dos quadros de pessoal de cada direcção-geral do Ministério da Indústria.

• 1979-09-25 - Despacho Normativo 299/79 - Ministério da Indústria - Gabinete do Ministro

  Substitui as normas gerais constantes do Despacho Normativo n.º 213/79, de 29 de Agosto, relativas ao primeiro provimento dos quadros de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.

• 1979-09-27 - Despacho Normativo 300-A/79 - Ministério da Indústria - Gabinete do Ministro

  Estabelece normas relativas ao provimento do pessoal operário afecto ao Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980