1979-07-11 - DECLARAÇÃO DD7288 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 160/79, de 30 de Maio, que cria, na dependência do Primeiro-Ministro, o Instituto Nacional de Administração (INA).

1979-07-11 - Resolução 198/79 - Conselho da Revolução

Aprova para assinatura as notas relacionadas com o uso de facilidades concedidas por Portugal aos Estados Unidos da América até 3 de Fevereiro de 1983.

1979-07-11 - Resolução 199/79 - Conselho da Revolução

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 208-I/79, de 24 de Maio, sobre a alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 38/79, de 5 de Março.

1979-07-11 - Resolução 200/79 - Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas contidas no Despacho Normativo n.º 5/79 do Secretário Regional do Comércio e Indústria da Região Autónoma dos Açores.

1979-07-11 - Portaria 341/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Fixa a lotação do pessoal militar da Missão Hidrográfica n.º 1.

1979-07-11 - Resolução 201/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Confirma a designação do engenheiro Pedro José Rodrigues Pires Miranda para o exercício das funções de presidente da Comissão para a Integração Europeia e designa a licenciada Maria Raquel de Bettencourt Ferreira para o cargo de vice-presidente da mesma Comissão.

1979-07-11 - Despacho Normativo 159/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

1979-07-11 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 160/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 30 de Maio de 1979

1979-07-11 - Portaria 342/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Fixa novos quantitativos dos subsídios de viagem e de marcha para a Função Pública.

1979-07-11 - Decreto-Lei 209/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Altera o Decreto-Lei n.º 119/79, de 05 de Maio, que submete as operações de extracção, transporte e comercialização da cortiça a controlo estatal.