Aprovada em Conselho da Revolução em 6 de Junho de 1979.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 198/79, de 11 de Julho
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 158/1979, Série I de 1979-07-11.
- Data: 1979-07-11
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Sumário
Aprova para assinatura as notas relacionadas com o uso de facilidades concedidas por Portugal aos Estados Unidos da América até 3 de Fevereiro de 1983.
Texto do documento
Nos termos do artigo 148.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, o Conselho da Revolução resolveu aprovar para assinatura as notas relacionadas com a extensão até 3 de Fevereiro de 1983 do uso de facilidades concedidas pela República Portuguesa aos Estados Unidos da América, ao abrigo do Acordo de Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, de 6 de Setembro de 1951.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/07/11/plain-210763.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/210763.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1979-08-22 -
AVISO
DD2184/79 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna públicos os textos das notas trocadas entre Portugal e os Estados Unidos da América relativas à extensão até 3 de Fevereiro de 1983 do uso de facilidades concedidas entre os dois países.
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1979-08-22 -
Aviso
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Torna públicos os textos das notas trocadas entre Portugal e os Estados Unidos da América relativas à extensão até 3 de Fevereiro de 1983 do uso de facilidades concedidas entre os dois países
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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