Confirma a designação do engenheiro Pedro José Rodrigues Pires Miranda para o exercício das funções de presidente da Comissão para a Integração Europeia e designa a licenciada Maria Raquel de Bettencourt Ferreira para o cargo de vice-presidente da mesma Comissão.

Resolução 201/79

O Conselho de Ministros, reunido em 27 de Junho de 1979, resolveu:

1 - Confirmar, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 135/79, de 20 de Junho, a designação do engenheiro Pedro José Rodrigues Pires Miranda para o exercício das funções de presidente da Comissão para a Integração Europeia, feita por resolução do Conselho de Ministros de 19 de Março de 1979, ao abrigo do que dispunham os n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 306/77, de 3 de Agosto, agora revogado.

2 - Confirmar a designação da licenciada Maria Raquel Lopes de Bettencourt Ferreira, feita nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 185/79, de 20 de Junho, para o exercício das funções de vice-presidente da Comissão para a Integração Europeia.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Junho de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-08-03 - Decreto-Lei 306/77 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria na Presidência do Conselho de Ministros a Comissão para a Integração Europeia, competindo-lhe, genericamente, preparar e dirigir as negociações com vista à Adesão de Portugal às Comunidades Europeias. Com a finalidade de apoiar a Comissão para a Integração Europeia nas suas funções, nos planos técnico e administrativo, é criado o Secretariado para a Integração Europeia.

• 1979-05-18 - Decreto-Lei 135/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Define as sociedades de locação financeira e estabelece as normas relativas ao seu exercício.

• 1979-06-20 - Decreto-Lei 185/79 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Conselho de Ministros para a Integração Europeia e procede a revisão do Decreto Lei nº 306/77, de 3 de Agosto. A Comissão para a Integração Europeia passa a ser composta pelos seguintes órgãos de apoio: Grupo de Delegados Permanentes, Secretariado para a Integração Europeia e Gabinetes para a Integração Europeia. Junto da Comissão funciona um conselho consultivo.