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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 160/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 30 de Maio de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, contém, além das assinaturas nele mencionadas, a do Secretário de Estado da Administração Pública, Jorge de Figueiredo Lopes.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Junho de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1979-05-30 -
Decreto-Lei
160/79 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Investigação Científica
Cria, na dependência do Primeiro-Ministro, o Instituto Nacional de Administração (INA).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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