1979-06-30 - DECLARAÇÃO DD7480 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 6/79/M, de 5 de Abril, que cria na Secretaria Regional de Economia da Região Autónoma da Madeira, o Serviço de Apoio à Construção Civil da Madeira (SACMA).

1979-06-30 - DECLARAÇÃO DD7479 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 149/79, de 4 de Abril, que revoga a Portaria n.º 249/76, de 19 de Abril, (fixa as normas para o concurso de atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros de passageiros).

1979-06-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 149/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 4 de Abril de 1979

1979-06-30 - Despacho Normativo 141/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Fixa para o presidente e vice-presidentes do Conselho Nacional do Plano as remunerações, respectivamente, de Ministro e de Subsecretário de Estado.

1979-06-30 - Decreto-Lei 199/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Transfere para o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária o Serviço Técnico de Cadastro Vitícola.

1979-06-30 - Decreto-Lei 200/79 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o aumento do capital estatutário da Empresa Pública de Parques Industriais - EPPI e a concessão de três empréstimos a esta Empresa.

1979-06-30 - Despacho Normativo 142/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Estabelece normas relativas aos trabalhadores bancários que desempenhem funções em conselhos de gestão ou de administração de empresas públicas de nível não inferior à empresa a cujos quadros pertencem.

1979-06-30 - Portaria 307/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Prorroga o prazo previsto no n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 61/79, de 6 de Fevereiro, que estabelece normas sobre a apresentação de declaração dos seus créditos pelos ex-titulares dos direitos sobre prédios nacionalizados ou expropriados.

1979-06-30 - Despacho Normativo 143/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado das Finanças e do Comércio e Indústrias Agrícolas

Autoriza as cooperativas agrícolas de transformação Cobai, Mira, Uniagri e Divor a celebrarem contratos de viabilização.

1979-06-30 - Despacho Normativo 144/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

Determina que a Marblarte e a Baticel devem transferir para a Companhia de Seguros Império, E. P., as participações detidas no capital social da Lisbon Motors.

1979-06-30 - Despacho Normativo 145/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

Determina a transferência da titularidade das participações detidas no capital social da Draivimpe, pela Marblarte, para a Companhia de Seguros Império, E. P.

1979-06-30 - Portaria 308/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

Fixa os escalões de rendimento a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro.

1979-06-30 - Decreto-Lei 201/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Altera o n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 74/74, de 28 de Fevereiro (benefícios fiscais a pequenas e médias empresas).

1979-06-30 - Portaria 309/79 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

Estabelece normas relativas aos preços de pastas celulósicas para o ano de 1979.

1979-06-30 - Decreto-Lei 201-A/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1979.