Autoriza as cooperativas agrícolas de transformação Cobai, Mira, Uniagri e Divor a celebrarem contratos de viabilização.

Despacho Normativo 143/79

Ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei 155/77, de 29 de Maio, determina-se o seguinte:

São autorizadas a celebrar contratos de viabilização, nos termos do Decreto-Lei 124/77, de 1 de Abril, as seguintes cooperativas agrícolas de transformação:

Cooperativa dos Horto-Fruticultores da Bairrada, S. C. R. L. (Cobai);

Cooperativa Agrícola do Mira, S. C. R. L. (Mira);

União das Cooperativas Agrícolas do Noroeste Português, S. C. R. L. (Uniagri);

Cooperativa Hortícola do Divor, S. C. R. L. (Divor).

Secretarias de Estado das Finanças e do Comércio e Indústrias Agrícolas, 12 de Junho de 1979. - O Secretário de Estado das Finanças, Alípio Barrosa Pereira Dias. - O Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, Mário Francisco Barreira da Ponte.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-04-01 - Decreto-Lei 124/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e dos Assuntos Sociais

  Regulamenta a celebração de contratos de viabilização.

• 1977-04-14 - Decreto-Lei 155/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro

  Cria uma auditoria jurídica no Ministério da Indústria e Tecnologia, definindo as suas atibuições, competências e regime de pessoal.