1979-06-29 - DECLARAÇÃO DD7473 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 134/79, de 18 de Maio, que reformula o Decreto-Lei n.º 45/76, de 20 de Janeiro, e estabelece um subsídio vitalício aos funcionários e agentes do Estado não subscritores da Caixa Geral de Aposentações.

1979-06-29 - Portaria 306/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Altera a Portaria n.º 22/72, de 15 de Janeiro, que aprova e põe em execução o Regulamento dos Processos Relativos a Acidentes com Viaturas Automóveis da Armada.

1979-06-29 - Lei 22/79 - Assembleia da República

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 27/79, de 22 de Fevereiro.

1979-06-29 - Resolução 186/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a antecipação de três duodécimos das dotações orçamentais para o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.

1979-06-29 - Resolução 187/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Mármores do Condado, S. A. R. L.

1979-06-29 - Resolução 188/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo de intervenção do Estado na gestão da empresa Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L..

1979-06-29 - Resolução 189/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Altera a Resolução n.º 132/77, de 1 de Junho que determina a cessação da intervenção do Estado na Lusalite.

1979-06-29 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 134/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 18 de Maio de 1979

1979-06-29 - Decreto-Lei 194/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Prorroga até 31 de Agosto de 1979 o prazo referido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49/79, de 14 de Março (compensação de dívidas ao Estado resultantes de indemnizações devidas por nacionalização e expropriação de prédios rústicos).

1979-06-29 - Decreto Regulamentar 36/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério da Agricultura e Pescas.