Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 134/79, de 18 de Maio, que reformula o Decreto-Lei n.º 45/76, de 20 de Janeiro, e estabelece um subsídio vitalício aos funcionários e agentes do Estado não subscritores da Caixa Geral de Aposentações.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 134/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 18 de Maio de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 9.º, n.º 1, onde se lê: «... regime de pensão transitória instituído no n.º 3 do artigo 59.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro.», deve ler-se: «... regime de pensão transitória instituído no n.º 3 do artigo 99.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro.» No artigo 11.º, onde se lê: «Quando os funcionários e agentes abrangidos pelo Decreto-Lei 45/72, de 20 de Janeiro ...», deve ler-se: «Quando os funcionários e agentes abrangidos pelo Decreto-Lei 45/76, de 20 de Janeiro ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Junho de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-12-09 - Decreto-Lei 498/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  Promulga o Estatuto da Aposentação.

• 1976-01-20 - Decreto-Lei 45/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais

  Atribui um subsídio vitalício aos trabalhadores da administração pública que não tenham sido subscritores da Caixa Geral de Aposentações e que contem 70 ou mais anos de idade e um mínimo de cinco anos de serviço contínuo.

• 1979-05-18 - Decreto-Lei 134/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Reformula o Decreto-Lei n.º 45/76, de 20 de Janeiro, e estabelece um subsídio vitalício aos funcionários e agentes do Estado não subscritores da Caixa Geral de Aposentações.