1979-05-29 - Portaria 246/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Estabelece normas relativas à entrega, para exploração, dos prédios nacionalizados ou expropriados no âmbito da Reforma Agrária.

1979-05-29 - Decreto Regulamentar 29/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Estabelece medidas tendentes a uniformizar o pagamento da propina de frequência nos ensinos secundário, liceal e técnico.

1979-05-29 - Decreto-Lei 156/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Revoga o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 274/77, de 4 de Julho, que contém as bases regulamentares da actividade de transporte aéreo não regular.

1979-05-29 - Decreto-Lei 157/79 - Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Habitação e Obras Públicas

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 131/71, de 06 de Abril, que determina que passem a constituir um único organismo, com a designação de Obra Social dos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações (O.S.M.O.P.C) o Cofre de Auxilio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas (C.A.F.M.O.P.) e os Serviços Sociais do Ministério das Comunicações (S.S.M.C.).

1979-05-29 - Decreto-Lei 158/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Revoga o Decreto-Lei n.º 427/75, de 12 de Agosto, que criou uma comissão directiva no Fundo de Fomento da Habitação.

1979-05-29 - Decreto Regulamentar Regional 8 - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Estabelece a Lei Orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas.

1979-05-29 - Decreto Regulamentar Regional 9 - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional de Planeamento e Finanças.

1979-05-29 - Decreto Regulamentar Regional 10 - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Estabelece a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira.