1979-03-05 - DECLARAÇÃO DD7181 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 41/79, de 24 de Janeiro, que autoriza as embarcações de pesca estrangeiras a pescarem na zona económica exclusiva portuguesa por meio de uma licença.

1979-03-05 - Decreto 20/79 - Conselho da Revolução

Actualiza a tabela de ajudas de custo a abonar aos militares das Forças Armadas que se desloquem ao estrangeiro ou no estrangeiro em missão oficial.

1979-03-05 - Resolução 64/79 - Conselho da Revolução

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade (fiscalização preventiva) do Decreto da Assembleia da República n.º 196/I, de 18 de Janeiro de 1979 - Bases Gerais do Ensino Particular e Cooperativo.

1979-03-05 - Resolução 65/79 - Conselho da Revolução

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade (fiscalização preventiva) do decreto aprovado em Conselho de Ministros em 17 de Janeiro de 1979, registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 74/79.

1979-03-05 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 41/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1979

1979-03-05 - Decreto-Lei 38/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Altera o Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 543/76, de 10 de Julho, que regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.

1979-03-05 - Decreto 21/79 - Ministério da Defesa Nacional

Revoga o Decreto n.º 48629, de 15 de Outubro de 1968, que criou a servidão militar para a Carreira de Tiro das Neves, em Beja.

1979-03-05 - Decreto-Lei 39/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Prorroga o prazo de elaboração do recenseamento provisório dos compartes de cada baldio por parte das juntas de freguesia.

1979-03-05 - Decreto-Lei 40/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho (Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico).