Pronuncia-se pela inconstitucionalidade (fiscalização preventiva) do decreto aprovado em Conselho de Ministros em 17 de Janeiro de 1979, registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 74/79.

Resolução 65/79

Nos termos da alínea a) do artigo 146.º e do n.º 4 do artigo 277.º da Constituição, o Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, pronuncia-se, para os efeitos dos n.os 1 e 3 do artigo 278.º, pela inconstitucionalidade do decreto aprovado em Conselho de Ministros em 17 de Janeiro de 1979 e registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 74/79, que inclui a Continental de Resseguros, S. A. R. L., na alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei 135-A/75, de 15 de Março, por violação do disposto nos artigos 83.º e 167.º, alínea q), da Constituição.

Aprovada em Conselho da Revolução em 16 de Fevereiro de 1979.

O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-03-15 - Decreto-Lei 135-A/75 - Conselho da Revolução

  Nacionaliza todas as companhias de seguros com sede no continente e ilhas adjacentes, definindo a metodologia a seguir. Não são nacionalizadas as seguintes companhias: Companhia de Seguros Europeia, Metrópole, Portugal, Portugal Previdente, A Social, Sociedade Portuguesa de Seguros e O Trabalho, dada a significativa participação de companhias de seguros estrangeiras no seu capital.