1979-02-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Suriname depositado a notificação de sucessão à Convenção Relativa ao Estatuto do Refugiado

1979-02-07 - Decreto-Lei 15/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Estabelece normas relativas ao regulamento para o concurso de professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório e secundário.

1979-02-07 - Decreto-Lei 16/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 316-B/76, de 29 de Abril (contagem de tempo de serviço para efeitos de valorização profissional).

1979-02-07 - Portaria 63/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Cria uma emissão de bilhetes-postais alusivos ao VII Centenário do Início dos Estudos Públicos em Portugal.

1979-02-07 - Portaria 64/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Cria uma emissão de bilhetes-postais alusivos ao Centenário da Sociedade Protectora dos Animais.

1979-02-07 - Portaria 65/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Cria uma emissão ordinária de selos «Instrumentos de Trabalho» (2.º grupo).

1979-02-07 - Despacho Normativo 32/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado da Habitação - Gabinete do Secretário de Estado

Substitui o Despacho Normativo n.º 283/78, de 17 de Outubro, que determina que os fogos de pré-fabricação leve ainda não postos a concurso, no âmbito do programa habitacional extraordinário para desalojados CAR/FFH, passarão a ser atribuídos em regime de arrendamento, com renda social, de acordo com o estipulado na Portaria n.º 386/77, de 25 de Junho.

1979-02-07 - Decreto Regulamentar Regional 1/M/79 - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Integra na Secretaria Regional da Agricultura e Pescas a Missão de Fomento da Floricultura na Ilha da Madeira.

1979-02-07 - Decreto Regulamentar Regional 2/A/79 - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Estabelece normas esclarecedoras da apreciação e concessão das aprovações e autorizações relativas a prestação de trabalho.

1979-02-07 - Decreto Regulamentar Regional 3/A/79 - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Altera o Decreto Regulamentar Regional 26/77/A, de 20 de Setembro (Lei do Arrendamento Rural).