A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 29 de Novembro de 1978, o Governo do Suriname depositou junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas a notificação de sucessão à Convenção Relativa ao Estatuto do Refugiado, feita em Genebra em 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto do Refugiado, feito em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 18 de Janeiro de 1979. - O Director-Geral Adjunto, António Leal da Costa Lobo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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