1979-02-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Senegal depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras

1979-02-08 - Portaria 69/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal

Autoriza a instalação de uma fruticultura de produção na propriedade denominada «Sítio da Ponte».

1979-02-08 - Portaria 70/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal

Cria uma zona de pesca reservada num traço do rio Tâmaga e aprova o seu regulamento.

1979-02-08 - Portaria 71/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Estabelece normas relativas ao ingresso no ensino superior.

1979-02-08 - Decreto-Lei 17/79 - Ministério da Comunicação Social

Revoga o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e estabelece disposições adequadas a um curto período de transição, por forma a habilitar a comissão administrativa a tomar e a propor ao Governo as medidas necessárias a uma reestruturação interna da empresa.

1979-02-08 - Decreto 13/79 - Presidência da República

Nomeia o Dr. António Paulo Daniel Subsecretário de Estado para a Administração Escolar.