1979-12-31 - Resolução 377/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atrubui ao Ministério da Agricultura e Pescas os poderes indispensáveis para a resolução de todos os problemas resultantes do financiamento e adequada transferência da Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa.

1979-12-31 - Resolução 378/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Confirma nos seus cargos, a título definitivo, os membros do conselho de gerência da Empresa Pública dos Jornais Século e Popular e das comissões administrativas da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.

1979-12-31 - Resolução 379/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Instituto Nacional de Formação Turística a encetar as diligências necessárias à aquisição de um imóvel destinado à instalação dos seus serviços.

1979-12-31 - Resolução 380/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado a operações de crédito intercalar no montante de 50000000$00, a contrair pela Radiodifusão Portuguesa, E. P., junto do sistema bancário.

1979-12-31 - Resolução 381/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo de vigência de medidas previstas no Decreto-Lei n.º 422/76, na empresa Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda.

1979-12-31 - Resolução 382/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1979, por um período de quarenta e cinco dias, o prazo fixado na Resolução n.º 326/79, de 31 de Outubro, que fixa o prazo limite para que a administração da Empresa do Jornal de Notícias, S. A. R. L., apresente à instituição bancária maior credora os elementos necessários à celebração de um contrato de viabilização.

1979-12-31 - Resolução 383/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova, ao abrigo da Lei n.º 34/79, de 7 de Setembro, a contracção de um empréstimo pelo Estado Português no montante de 20,9 milhões de florins holandeses junto do Governo da Holanda.

1979-12-31 - Resolução 384/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Transfere para o Ministério dos Assuntos Sociais, a partir do dia 1 de Janeiro de 1980, a responsabilidade de gestão dos centros do Vale do Jamor e do Forte de Peniche.

1979-12-31 - Resolução 385/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado à operação de crédito, no valor de 250000 contos, a contrair entre a Cive - Companhia Industrial Vidreira, S. A. R. L., e o Banco de Fomento Nacional.

1979-12-31 - Resolução 386/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Altera o n.º 4 da Resolução n.º 193/79, de 12 de Junho, que altera as atribuições do Gabinete de Intervenção do Sector Têxtil (GIT).