Resultados para o dia 1979-12-31
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Aprova o estatuto dos jardins-de-infância do sistema público de educação pré-escolar.
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Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe João de Sá Coutinho Rebelo Sotto Maior embaixador de Portugal em Madrid.
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Altera o grupo V- Pessoal de Informática do quadro de pessoal civil do Ministério da Marinha.
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Torna público que o Conselho da EFTA e o Conselho Misto da EFTA tomaram as Decisões n.os 12 e 13 de 1979 e n.os 9 e 10 de 1979
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Estabelece normas concretas no domínio das comparticipações a conceder aos beneficiários da assistência sanitária instituída pelo Decreto-Lei n.º 357/77, de 31 de Agosto.
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1979-12-31 - Decreto 166/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 15900 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado.
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1979-12-31 - Decreto 167/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 32683 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado.
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1979-12-31 - Declaração - Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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(sem sumário)
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Estabelece medidas relativamente à situação dos funcionários pertencentes aos quadros de pessoal dos Serviços do extinto Ministério do Ultramar.