Rectificação
Rectificação. - No sumário do 13.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979, onde se lê: «Ministério da Indústria», deve ler-se: «Ministério da Justiça».
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Rectificação. - No sumário do 13.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979, onde se lê: «Ministério da Indústria», deve ler-se: «Ministério da Justiça».
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