1979-12-31 - Decreto-Lei 535/79 - Ministério da Cultura e da Ciência

Cria o Instituto-Museu Nacional de Etnologia

1979-12-31 - Decreto-Lei 536/79 - Ministério da Educação

Dispõe sobre a orgânica administrativa das Universidades de Coimbra, Lisboa, Porto e Técnica de Lisboa e aumenta os quadros do pessoal.

1979-12-31 - Decreto-Lei 537/79 - Ministério da Justiça

Aprova o Código de Processo do Trabalho.

1979-12-31 - Portaria 763/79 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de combustíveis líquidos e de lubrificantes auto e de aviação, nos anos de 1980, 1981 e 1982, à Força Aérea Portuguesa, pela importância de 2450000000$00.

1979-12-31 - Decreto-Lei 538/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

Assegura um efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória relativamente a todas as crianças portuguesas.

1979-12-31 - Despacho Normativo 389/79 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Regulamenta os Gabinetes de Apoio Técnico (GATs).

1979-12-31 - Decreto-Lei 539/79 - Ministério da Justiça

Estabelece a organização e o funcionamento dos julgados de paz.

1979-12-31 - Portaria 764/79 - Ministérios das Finanças e da Educação

Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contrato para execução dos projectos de construção do Centro de Cálculo e do Centro de Metalúrgica e Ciência dos Materiais da Universidade do Porto.

1979-12-31 - Decreto-Lei 540/79 - Ministério da Educação

Cria no Ministério da Educação a Inspecção-Geral do Ensino e converte a Inspecção-Geral do Ensino Particular em Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo.

1979-12-31 - Decreto-Lei 541/79 - Ministério da Educação

Cria, no Ministério da Educação, o Gabinete do Ensino Português no Estrangeiro, e define as suas atribuições, órgãos, serviços e respectivas competências. Aprova o quadro de pessoal, do referido Gabinete, constante do anexo.