Resultados para o dia 1979-12-31
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1979-12-31 - Decreto Regulamentar 76/79 - Ministérios da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças
Comete à Direcção-Geral dos Negócios Económicos as funções previstas no Decreto-Lei nº 185/79 de 20 de Junho para o Gabinete para a Integração Europeia, criando uma Repartição da Integração Europeia, à qual fixa as respectivas atribuições.
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Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a empreitada «Instituto Médico-Psicológico Navarro de Paiva».
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Fixa a percentagem da comissão de aval.
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Determina que as instituições de crédito do sector público anteriores titulares das participações sociais no capital das sociedades elencadas nos nºs 6 e 7 do Despacho Nomativo nº 169/79 de 9 de Julho, deverão depositá-las em dossier em nome do Instituto das Participações do Estado (IPE).
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Autoriza a Universidade de Aveiro a celebrar contrato para a realização das obras de construção do pavilhão III da mesma Universidade.
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1979-12-31 - Portaria 721/79 - Ministérios das Finanças e da Habitação e Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil
Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para a construção das novas instalações para a Divisão de Estradas e Aeródromos.
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1979-12-31 - Portaria 722/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças
Atribui equiparações a diversos cargos do Gabinete de Estudos e Planeamento, do Gabinete de Planeamento e Integração Económica e do Gabinete do Plano do Zambeze.
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1979-12-31 - Portaria 723/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças
Equipara a subdirector-geral os membros da Comissão Instaladora do Instituto para a Cooperação Económica.
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1979-12-31 - Portaria 724/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças
Equipara a director de serviços o cargo de director a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março, que cria os gabinetes de apoio técnico.
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1979-12-31 - Portaria 725/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças
Equipara ao cargo de subdirector-geral o cargo de director-adjunto da Polícia Judiciária e ao cargo de director de serviços os cargos de director-adjunto da Polícia Judiciária, de director do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária e de subdirector da Polícia Judiciária.