1979-12-29 - Decreto-Lei 519-G2/79 - Ministério dos Assuntos Sociais

Aprova e publica em anexo o estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS).

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-H2/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Providencia pela distribuição do pessoal do quadro dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução por outros serviços públicos.

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-I2/79 - Ministério da Administração Interna

Atribui ao Município da Amadora a classificação administrativa de urbano de 1.ª ordem.

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-J2/79 - Ministérios dos Assuntos Sociais e do Trabalho

Aprova os estatutos do Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores - INATEL.

1979-12-29 - Decreto Regulamentar 71-B/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Regulamenta a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Indústrias Agrícolas Alimentares, definindo os seus órgãos e serviços e respectivas atribuições. Aprova o quadro do pessoal daquela direcção geral, que consta publicado em anexo.

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-L2/79 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Aprova o Estatuto dos Revisores Oficiais de Contas.

1979-12-29 - Decreto Regulamentar 71-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e do Plano

Reestrutura o Instituto Nacional de Estatística (INE).

1979-12-29 - Decreto Regulamentar 71-D/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Estabelece normas relativas ao quadro de supranumerários criado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 149/79, de 26 de Maio.

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-M2/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo estabelecido nos nºs 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril (fixa normas destinadas a permitir a reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas de demonstrada viabilidade económica) para as empresas que venham a ser assistidas pela Parempresa.

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-N2/79 - Ministério da Cultura e da Ciência - Secretaria de Estado da Ciência

Cria o Instituto de Ciências Sociais