Resultados para o dia 1979-12-28
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Altera os artigos 85.º, 88.º, 99.º e 102.º do Decreto-Lei 364/77, de 2 de Setembro que reestrutura a Polícia Judiciária.
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Estabelece normas relativas a abono de ajudas de custo pelas deslocações em serviço público no território nacional.
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1979-12-28 - Decreto-Lei 519-N/79 - Ministério das Finanças - Cofre de Previdência do Ministério das Finanças
Altera algumas disposições dos Estatutos do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças.
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1979-12-28 - Decreto-Lei 519-O/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Altera o prazo fixado pelo nº 1 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 150/77, de 13 de Abril.
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Atribui um abono de ajudas de custo por coluna volante ao pessoal da Guarda Fiscal.
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Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 408/79, de 25 de Setembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel).
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Estabelece algumas características da moeda de 25$00, aprovada pelo Decreto n.º 847/76, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 534/77, de 30 de Dezembro.
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Altera o Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais do regime das empresas públicas.
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Altera o Decreto-Lei n.º 260/78, de 29 de Agosto (funcionamento do Centro de Pescadores de S. João da Terra Nova).
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1979-12-28 - Decreto 144-D/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal
Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno do perímetro florestal do Fojo.