1979-12-26 - Decreto-Lei 513-N/79 - Ministério da Coordenação Económica e do Plano - Secretaria de Estado do Plano

Institucionaliza o INEC - Instituto Nacional de Economia Quantitativa, que passa a incorporar o Grupo de Estudos Básicos de Economia Industrial. Define as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, bem como dispõe sobre a gestão financeira do organismo ora criado.

1979-12-26 - Decreto-Lei 513-O/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Uniformiza os critérios de apoio social escolar aos alunos da Escola Náutica Infante D. Henrique e da Escola de Mestrança e Marinhagem.

1979-12-26 - Decreto-Lei 513-P/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

Estabelece um regime de transição entre a aplicabilidade prática das disposições consignadas no Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, e as que constam de legislação que o precede no que respeita à utilização dos leitos e margens dos cursos de água, lagos e lagoas, incluindo as zonas inundáveis pelas cheias.

1979-12-26 - Decreto Regulamentar 68-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Veterinários, definindo as suas competências, órgãos e serviços. Dispõe sobre o pessoal e aprova o respectivo quadro.

1979-12-26 - Decreto 140-A/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova, para adesão, o texto da Convenção Universal sobre Direito de Autor, revista em Paris a 24 de Julho de 1971.

1979-12-26 - Decreto-Lei 513-Q/79 - Ministério da Justiça

Estrutura o regime jurídico dos Advogados.

1979-12-26 - Resolução 361-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Liberaliza o preço de venda do azeite pelo produtor, sujeitando-o ao regime de margens de comercialização para venda ao consumidor.

1979-12-26 - Resolução 361-B/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza alterações nos orçamentos de vários Ministérios, no montante de 3727500 contos.

1979-12-26 - Decreto 140-B/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração

Aprova o Acordo Adicional à Convenção Geral sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Francesa.

1979-12-26 - Decreto-Lei 513-R/79 - Ministério das Finanças

Reestrutura o Gabinete de Informação e Relações Públicas do Ministério das Finanças.

1979-12-26 - Decreto-Lei 513-S/79 - Ministério das Finanças - Gabinete para a Cooperação Económica Externa

Reestrutura o Gabinete para a Cooperação Económica Externa.

1979-12-26 - Despacho Normativo 378/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Fixa os preços a que o IAPO adquirirá o azeite virgem da campanha de 1979-1980, com acidez até 4º.

1979-12-26 - Decreto-Lei 513-T/79 - Ministério da Educação

Define a rede de estabelecimentos do ensino superior politécnico que anteriormente se designava ensino superior de curta duração, instituído pelo Decreto Lei 427-B/77, de 14 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei 61/78, de 28 de Julho. Define os objectivos do ensino superior politécnico, o qual é assegurado por escolas superiores, de educação e técnicas, agrupadas ou não em institutos politécnicos. Cria os Institutos Politécnicos de Beja, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Faro, Lisboa, Porto, (...)