1979-12-24 - Resolução 360-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova as condições do empréstimo, no montante de 40 milhões de dólares, a conceder pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento ao sector do ensino.

1979-12-24 - Resolução 360-D/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Revoga a Resolução n.º 289/79, de 19 de Setembro. (Determina a assunção pelo Estado dos créditos da TAP sobre entidades de países africanos de expressão portuguesa.).

1979-12-24 - Decreto-Lei 513-D/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Define o novo regime de condicionamento do plantio e cultura da vinha. Estabelece incentivos para a renovação dos vinhedos e para a substituição por outras culturas.

1979-12-24 - Decreto-Lei 513-E/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas

Define o regime de instalação do jovem agricultor.

1979-12-24 - Decreto Regulamentar 68-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações

Autoriza a Direcção-Geral de Transportes Terrestres a decidir sobre a alteração definitiva dos locais de estacionamento fixados para veículos de aluguer ligeiros de passageiros, licenciados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 225-A/76, de 31 de Março.

1979-12-24 - Decreto 139-B/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo sobre Comércio de Produtos Agrícolas entre a República Portuguesa e a Espanha.

1979-12-24 - Decreto-Lei 513-F/79 - Ministério da Justiça

Altera o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619, de 31 de Março de 1967.

1979-12-24 - Decreto-Lei 513-G/79 - Ministérios da Justiça e da Habitação e Obras Públicas

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro (Código das Expropriações).

1979-12-24 - Decreto-Lei 513-H/79 - Ministério das Finanças

Estabelece normas relativas à devolução das contas das gerências da Administração Pública anteriores a 1977.

1979-12-24 - Decreto-Lei 513-I/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece normas relativas a deslocações ao estrangeiro promovidas por entidades do sector público.

1979-12-24 - Decreto Regulamentar 68-B/79 - Ministério do Comércio e Turismo

Sujeita ao regime obrigatório de guias o trânsito das ramas de açúcar e melaços.