1979-12-26 - Resolução 361/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de, no prazo de dez dias a contar da data da publicação da presente resolução, apreciar o projecto de estatuto apresentado pela Comissão Instaladora da Administração do Porto de Sines.

1979-12-26 - Decreto 140/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera a categoria do Consulado-Geral em Lubumbashi.

1979-12-26 - Portaria 703/79 - Ministério da Educação

Aprova o Regulamento da Acção Social Escolar nos Estabelecimentos dos Ensinos Preparatório e Secundário e nas Escolas do Magistério Primário.

1979-12-26 - Decreto Regulamentar Regional 29/79/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional de Educação e Cultura

Estabelece normas relativas às Direcções Escolares de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta.

1979-12-26 - Decreto Regional 29/79/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Fixe o regime de autorização para o exercício de actividades industriais na região.

1979-12-26 - Despacho Normativo 377/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

Aumenta a gratificação dos agentes de fiscalização do Fundo de Socorro Social.

1979-12-26 - Decreto-Lei 513-J/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas

Define o regime jurídico das sociedades de agricultura de grupo.

1979-12-26 - Decreto-Lei 513-L/79 - Ministérios da Administração Interna e dos Assuntos Sociais

Consagra um esquema mínimo (universal) de protecção social, composto por Esquema Mínimo de Saúde e Esquema Mínimo de Segurança Social, a atribuir aos cidadãos nacionais residentes.

1979-12-26 - Portaria 703-A/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece normas relativas ao apoio financeiro a conceder pelas instituições especiais de crédito.

1979-12-26 - Decreto-Lei 513-M/79 - Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

Actualiza os montantes das pensões mínimas de invalidez e velhice.