Decreto 140/79, de 26 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
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Fonte: Diário da República n.º 296/1979, Série I de 1979-12-26.
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Data:
1979-12-26
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Altera a categoria do Consulado-Geral em Lubumbashi.
Decreto 140/79
de 26 de Dezembro
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. O Consulado-Geral em Lubumbashi passa a ter a categoria de consulado honorário.
Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz.
Promulgado em 11 de Dezembro de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/12/26/plain-207948.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/207948.dre.pdf .
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