1979-12-24 - Declaração - Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 392/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 20 de Setembro de 1979

1979-12-24 - Despacho Normativo 375/79 - Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado da População e Emprego - Gabinete do Secretário de Estado

Estabelece normas relativas à protecção no emprego e desemprego.

1979-12-24 - Despacho Normativo 376/79 - Ministério da Educação - Secretaria de Estado dos Ensinos Básico e Secundário - Gabinete do Secretário de Estado

Altera a alínea b) do n.º 6.2 do Despacho Normativo n.º 334/79, de 20 de Novembro, que aprova o Regulamento da Acção Social Escolar nos Estabelecimentos do Ensino Primário e do Ciclo Preparatório TV

1979-12-24 - Decreto Regulamentar 68/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral da Extensão Rural.

1979-12-24 - Decreto-Lei 504/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas

Define o regime jurídico dos centros de gestão da empresa agrícola (CGEA).

1979-12-24 - Decreto-Lei 505/79 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

Altera o Decreto-Lei n.º 433/79, de 31 de Outubro (pagamento das contribuições para a Previdência).

1979-12-24 - Decreto-Lei 506/79 - Ministério da Administração Interna

Cria, na dependência do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, o Grupo de Operações Especiais (GOE), definindo a sua estrutura e competências e dispondo sobre o seu pessoal.

1979-12-24 - Decreto-Lei 507/79 - Ministério das Finanças

Cria a Central de Compras do Estado.

1979-12-24 - Decreto 139-A/79 - Ministério das Finanças

Estabelece normas relativas ao arrendamento de bens imóveis do domínio privado do Estado.

1979-12-24 - Decreto-Lei 508/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Aplica o regime excepcional de pagamento das dívidas ao Fundo de Desemprego e à Previdência às empresas que estejam a ser objecto de assistência da Parempresa.