1979-12-24 - Decreto-Lei 509/79 - Ministério da Coordenação Económica e do Plano

Aprova o orçamento de programas destinado à construção naval ligada às pescas.

1979-12-24 - Decreto-Lei 510/79 - Ministério da Indústria

Cria a Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E.P. - EMMA. Transfere para a nova empresa a universalidade dos direitos e obrigações da Sociedade Mineira de Santigo, que é extinta.

1979-12-24 - Decreto-Lei 511/79 - Ministério da Indústria

Estabelece disposições relativas à aquisição de bens e serviços por parte das empresas públicas e nacionalizadas.

1979-12-24 - Decreto-Lei 512/79 - Ministérios do Trabalho, da Coordenação Económica e do Plano e dos Assuntos Sociais

Introduz alterações ao regime legal vigente sobre quadros de pessoal.

1979-12-24 - Decreto-Lei 513/79 - Ministério da Comunicação Social

Aprova e publica em anexo o regulamento da carteira profissional do jornalista.

1979-12-24 - Mapa Oficial - Assembleia da República - Comissão Nacional de Eleições

Resultado das eleições para a Assembleia da República

1979-12-24 - Portaria 701-A/79 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças

Autoriza o conselho administrativo do Instituto Hidrográfico a celebrar contrato para a manutenção preventiva e correctiva dos equipamentos que compõem o seu sistema de aquisição e tratamento de dados hidrográficos.

1979-12-24 - Decreto-Lei 513-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que o IV Centenário da Morte de Luís de Camões seja comemorado durante todo o ano de 1980 e com início em 1 de Janeiro.

1979-12-24 - Decreto-Lei 513-B/79 - Presidência do Conselho de Ministros

Reestrutura os serviços da Secretaria-Geral da Presidência da República.

1979-12-24 - Decreto-Lei 513-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria na Presidência da República, e na dependência do chefe da Casa Civil, o Centro de Documentação e Arquivo.