1979-12-22 - Resolução 359/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a atribuição da dotação de 3,7 milhões de contos, destinados a subsídios não reembolsáveis a empresas públicas.

1979-12-22 - Resolução 360/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza diversas alterações nos orçamentos de vários Ministérios, no montante de 7572638 contos.

1979-12-22 - Decreto-Lei 499/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral da Contabilidade Pública, definindo as suas atribuições, estrutura orgânica e quadro de pessoal.

1979-12-22 - Decreto-Lei 500/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Altera o Código de Processo e o Regulamento das Custas das Contribuições e Impostos bem como o Decreto Regulamentar n.º 12/79, de 16 de Abril, que reestrutura os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

1979-12-22 - Decreto-Lei 501/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece as condições da emissão do empréstimo interno amortizável autorizado pela Lei n.º 37/79, de 7 de Setembro.

1979-12-22 - Decreto-Lei 502/79 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Prorroga o prazo fixado pelo artigo 3.º do Decreto Lei 172/79, de 6 de Junho, que fixou em treze milhões de contos o montante dos avales a conceder pelo Instituto de gestão e Estruturação Agrária ao crédito Agrícola de Emergência.

1979-12-22 - Decreto-Lei 502-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

Permite aos professores efectivos e provisórios dos ensinos básico e secundário que atingirem o limite de idade no decurso do ano lectivo manterem-se em exercício de funções docentes até ao fim desse ano.

1979-12-22 - Decreto-Lei 502-B/79 - Ministério das Finanças

Determina que o prazo fixado no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 137/79, de 18 de Maio, para a regularização da situação das sociedades de investimento ou equiparadas deve começar a contar-se desde a data da entrada em vigor da Lei n.º 64/79, de 4 de Outubro.

1979-12-22 - Decreto-Lei 502-C/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

Estabelece normas relativas à apreciação das condições de viabilidade económico-financeira das empresas públicas e privadas que não celebrem contratos de viabilização.

1979-12-22 - Decreto-Lei 502-D/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

Regulamenta a matéria respeitante à liquidação e entrega do imposto de turismo.

1979-12-22 - Resolução 360-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que não seja adjudicado a nenhum dos concorrentes que se apresentaram ao concurso público aberto na sequência da Resolução n.º 90/79, de 3 de Abril, o património da ex-SNT (Sociedade Nacional de Tipografia).

1979-12-22 - Resolução 360-B/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede um aval do Estado a dois empréstimos a contrair pela Companhia Portuguesa de Isocianatos, Lda. (Isopor), no montante global de 15 milhões de dólares americanos.

1979-12-22 - Decreto-Lei 502-E/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Revoga o Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de Agosto, que explicitou o alcance do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho, designadamente no respeitante a actos de transferência e exoneração.

1979-12-22 - Decreto-Lei 502-F/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Altera a cor do equipamento de campo dos mestres e guardas florestais.

1979-12-22 - Decreto 138-A/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para adesão o Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e ao reconhecimento recíproco de homologação dos equipamentos e peças de veículos a motor.