1979-12-13 - Decreto-Lei 469/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Altera o Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, que promulga a orgânica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1979-12-13 - Portaria 668/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aumenta o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em S. Tomé e Príncipe.

1979-12-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público um acordo por troca de cartas entre os Governos de Portugal e da Suécia sobre cooperação alargada, com vista ao financiamento de estudos relacionados com o projecto das pirites

1979-12-13 - Portaria 669/79 - Ministérios da Administração Interna e do Comércio e Turismo

Altera o n.º 5.º da Portaria n.º 40/78, de 21 de Janeiro, que fixa as taxas a cobrar pela utilização dos serviços do Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira, no Porto.

1979-12-13 - Portaria 670/79 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Declara instalado, o Tribunal do Trabalho de Barcelos.

1979-12-13 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 39-A/79, publicado no 4.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 31 de Julho de 1979

1979-12-13 - Despacho Normativo 364/79 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Extingue o grupo de trabalho constituído pelo Despacho Normativo n.º 111/79, de 25 de Maio, que tinha como objectivo a criação de um órgão de apoio financeiro às empresas públicas.

1979-12-13 - Portaria 671/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, em regime de draubaque, de tecidos para o fabrico de guarda-chuvas.

1979-12-13 - Portaria 672/79 - Ministérios das Finanças e da Educação

Aumenta quatro lugares de contínuo ao quadro de pessoal auxiliar da Escola Preparatória de Tarouca.

1979-12-13 - Portaria 673/79 - Ministérios das Finanças e da Educação

Estabelece as regras de transição do pessoal administrativo e auxiliar que prestava serviço nas secções de estabelecimentos de ensino extintos pela Portaria n.º 459/79 para os novos estabelecimentos resultantes daquela extinção.

1979-12-13 - Portaria 674/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

Altera o Regulamento da Cultura e Apanha do Isco do Tipo Minhoca, aprovado pela Portaria n.º 254/79, de 31 de Maio.

1979-12-13 - Portaria 675/79 - Ministério da Indústria - Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova como norma definitiva o estudo E-2109, com o n.º NP-1644.

1979-12-13 - Portaria 676/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Estabelece as disposições regulamentares para a aplicação do Decreto-Lei n.º 387/79, de 19 de Setembro, que aprova o regime jurídico de contratos de arrendamento urbano.