Portaria 670/79, de 13 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
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Fonte: Diário da República n.º 286/1979, Série I de 1979-12-13.
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Data:
1979-12-13
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Secções desta página::
Declara instalado, o Tribunal do Trabalho de Barcelos.
Portaria 670/79
de 13 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 36.º, n.º 1, do
Decreto-Lei 269/78, de 1 de Setembro, declarar instalado, com efeitos a partir do dia 15 de Janeiro próximo, o Tribunal do Trabalho de Barcelos.
Ministério da Justiça, 22 de Novembro de 1979. - O Ministro da Justiça, Pedro Lemos de Sousa Macedo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/12/13/plain-207681.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/207681.dre.pdf .
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