1979-10-22 - DECLARAÇÃO DD7157 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 337/79, de 24 de Agosto, que dá nova redacção aos n.os 11 e 12 do artigo 58.º, ao n.º 1 do artigo 62.º e ao n.º 2 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada).

1979-10-22 - Portaria 555/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Dá nova redacção aos artigos 6.º e 19.º da Portaria n.º 791/77, de 28 de Dezembro (pessoal civil do Exército).

1979-10-22 - Portaria 556/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Dá nova redacção ao n.º 3 da Port que distribui por categorias o pessoal integrado no quadro de pessoal militarizado do Exército (QPME) e estabelece as condições de promoção.

1979-10-22 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 337/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 24 de Agosto de 1979

1979-10-22 - Decreto-Lei 421/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Altera o quadro orgânico de sargentos da Guarda Fiscal.

1979-10-22 - Portaria 557/79 - Ministérios das Finanças, da Coordenação Económica e do Plano, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

Fixa o limite ao aumento da massa salarial global na revisão do ACT do Metropolitano de Lisboa.

1979-10-22 - Decreto-Lei 422/79 - Ministério da Educação

Altera a redacção do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 373/77, de 5 de Setembro (colocação de professores do ensino oficial em regime especial).

1979-10-22 - Decreto Regulamentar Regional 23/79/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

Altera o Decreto Regulamentar Regional 27/77/A, de 26 de Outubro, que estabelece as regras gerais respeitantes a provimentos, quadros e carreiras de pessoal dos Departamentos do Governo Regional.

1979-10-22 - Decreto Regulamentar Regional 24/79/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

Torna extensivo aos funcionários e agentes da Administração Regional Autónoma dos Açores o disposto no Decret-Lei 191-E/79 de 26 de Junho.