1979-10-16 - AVISO DD2208/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público o Acordo de Supressão de Vistos entre o Governo Português e o Governo da República da Coreia.

1979-10-16 - PORTARIA 45/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda pelos produtores de carcaça de porco, de venda ao retalhista e ao público. Determina o processo de declaração de preços e respectivas infracções.

1979-10-16 - DESPACHO NORMATIVO 96/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o modo de fixação de preço a pagar à produção da beterraba para a campanha 1979/80. Disciplina o processo de fornecimento de sementes da beterraba sacarina, adubos e pesticidas. Determina a tabela das comparticipações dos transportes de beterraba.

1979-10-16 - DECLARAÇÃO DD7145 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Rectifica a Lei n.º 45/79, de 11 de Setembro, que cria o Município da Amadora.

1979-10-16 - DECLARAÇÃO DD7147 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais, no montante de 415.078 contos.

1979-10-16 - DECLARAÇÃO DD7144 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Rectifica a Lei n.º 43/79, de 7 de Setembro, que altera a Lei do Orçamento Geral do Estado.

1979-10-16 - DECLARAÇÃO DD7146 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Indústria, no montante de 14075 contos.

1979-10-16 - Decreto-Lei 417/79 - Conselho da Revolução

Regulamenta o Centro de Informática dos Estabelecimentos Fabris do Exército (CIEFE), conforme o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 185/77, de 7 de Maio.

1979-10-16 - Resolução 299/79 - Conselho da Revolução

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 248/I, de 27 de Julho de 1979 - Lei da Radiotelevisão.

1979-10-16 - Resolução 300/79 - Conselho da Revolução

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 261/I, de 27 de Julho de 1979 - Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P.