Portaria 45/79, de 16 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 26-Supl, de 16.10.1979, Pág. 230-(2)
- Data: 1979-10-16
- Diploma não vigente
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Sumário
Fixa os preços máximos de venda pelos produtores de carcaça de porco, de venda ao retalhista e ao público. Determina o processo de declaração de preços e respectivas infracções.
Aviso
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