Aprovada em Conselho da Revolução em 1 de Outubro de 1979.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 299/79, de 16 de Outubro
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 239/1979, Série I de 1979-10-16.
- Data: 1979-10-16
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Sumário
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 248/I, de 27 de Julho de 1979 - Lei da Radiotelevisão.
Texto do documento
Ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 146.º e no n.º 4 do artigo 277.º da Constituição, o Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 248/I, de 27 de Julho de 1979, sobre a Lei da Radiotelevisão.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/10/16/plain-209075.pdf ;
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