Aprovada em Conselho da Revolução em 1 de Outubro de 1979.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 300/79, de 16 de Outubro
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 239/1979, Série I de 1979-10-16.
- Data: 1979-10-16
- Secções desta página::
Sumário
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 261/I, de 27 de Julho de 1979 - Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P.
Texto do documento
Ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 146.º e no n.º 4 do artigo 277.º da Constituição, o Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, pronuncia-se, para os efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 278.º, pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 261/I, de 27 de Julho de 1979, sobre o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., em virtude de o artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do Estatuto desrespeitar o artigo 231.º, n.º 2, da Constituição.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/10/16/plain-209076.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/209076.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/209076/resolucao-300-79-de-16-de-outubro