Declaração DD7144, de 16 de Outubro
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Corpo emitente:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 239, de 16.10.1979, Pág. 2650
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Data:
1979-10-16
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Rectifica a Lei n.º 43/79, de 7 de Setembro, que altera a Lei do Orçamento Geral do Estado.
Declaração
Rectificação à Lei 43/79, de 7 de Setembro
Para os devidos efeitos se declara que a Lei 43/79, publicada em suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 7 de Setembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
1) No artigo 6.º (medidas diversas), onde se lê: «É revogada a autorização legislativa ...», deve ler-se: «É renovada a autorização legislativa ...» 2) No artigo 4.º (medidas fiscais), onde se lê: «... e 26.º, alíneas c) e h), da Lei 21-A/79, de 25 de Junho», deve ler-se: «... e 26.º, alíneas c) a h), da Lei 21-A/79, de 25 de Junho».
Assembleia da República, 28 de Setembro de 1979. - O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/10/16/plain-209077.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/209077.dre.pdf .
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