1979-10-15 - DECLARAÇÃO DD7143 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 395/79, de 21 de Setembro, que institui o seguro agrícola de colheitas.

1979-10-15 - Decreto-Lei 416/79 - Conselho da Revolução

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 251/79, de 28 de Julho que cria a carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica para o pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas.

1979-10-15 - Resolução 297/79 - Conselho da Revolução

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 249/I, de 12 de Junho de 1979 - Lei da Radiodifusão.

1979-10-15 - Lei 71/79 - Assembleia da República

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 49/79, de 14 de Março que estabelece a compensação de dívidas ao Estado resultante de indemnizações devidas por nacionalizações e expropriações de prédios rústicos.

1979-10-15 - Resolução 298/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a assunção pelo Estado dos créditos da TAP sobre entidades de países africanos de expressão portuguesa.

1979-10-15 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 395/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 21 de Setembro de 1979

1979-10-15 - Decreto 111/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas

Submete ao regime florestal de simples polícia os terrenos da Companhia das Lezírias, E. P.

1979-10-15 - Despacho Normativo 316/79 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Delega no Secretário de Estado do Tesouro, Dr. António de Almeida, a competência, no tocante à Secretaria de Estado das Finanças, relativamente às matérias referidas nas alíneas c), d) e e) do artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 297/79, de 21 de Setembro.

1979-10-15 - Portaria 541/79 - Ministérios das Finanças, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Atribui competência às capitanias do Funchal e de Ponta Delgada para o fornecimento de bebidas alcoólicas para consumo de bordo.

1979-10-15 - Portaria 542/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Altera o artigo 164.º do Regulamento da Inscrição Marítima (RIM).