Aprovada em Conselho da Revolução em 1 de Outubro de 1979.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 297/79, de 15 de Outubro
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 238/1979, Série I de 1979-10-15.
- Data: 1979-10-15
- Secções desta página::
Sumário
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 249/I, de 12 de Junho de 1979 - Lei da Radiodifusão.
Texto do documento
Ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 146.º e no n.º 4 do artigo 277.º da Constituição, o Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 249/I, de 12 de Junho de 1979, sobre a Lei da Radiodifusão.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/10/15/plain-209065.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/209065.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/209065/resolucao-297-79-de-15-de-outubro